Revisões do código da estrada.

Pequenos grandes detalhes.

O ProjetoPEDAL, recebeu esta tarde por e-mail a informação de que irão ser propostas algumas revisões ao código da estrada, com vista a melhor as condições de segurança e circulação em velocipede.

Passamos a transcrever o referido e-mail:

“Exmos. Senhores,

Vimos por este meio trazer ao vosso conhecimento as propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 131/XII sobre o Código de Estrada, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que serão brevemente apreciadas e votadas na especialidade.

Destas propostas, destacamos as que apontam para as seguintes opções:

  • · A possibilidade de consagrar a utilização de corredores BUS por velocípedes, motociclos ou ciclomotores, por iniciativa desenvolvida ao nível local, consideradas as questões de segurança e circulação.
  • · A clarificação e enquadramento regulamentar das novas “Zonas de Coexistência”, defendendo regras fundamentais comuns, promovendo os princípios do desenho inclusivo da via pública e evitando confusões de terminologia com “áreas residenciais”.
  • · Uma solução mais eficaz e adequada para a formulação da norma sobre circulação de velocípedes a par, melhorando a salvaguarda da segurança e dispensando o ciclista da obrigatoriedade permanente de se «colocar em fila sempre que se aproxime um veículo automóvel pela retaguarda»
  • · A salvaguarda do respeito por direitos e garantias dos cidadãos em sede de processo contraordenacional, impedindo por exemplo o que na prática se traduziria em indeferimento liminar de defesas, por erros formais que podem ser corrigidos em tempo útil.

Sobre outras matérias não incluídas nesta nossa proposta, lembramos que nos próximos dias prosseguiremos o desenvolvimento do trabalho específico da preparação do texto final em sede de Grupo de Trabalho da 6.ª Comissão Parlamentar, pelo que muito dos contributos já apresentados à AR já estão de facto a ser tidos em conta – e reafirmamos a nossa disponibilidade e empenho nessa reflexão.

Deixamos assim o nosso apelo para que possam acompanhar este processo legislativo, e muito agradecemos a divulgação e debate que possam fazer destas nossas propostas.

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP”

Anexo recebido juntamente no e-mail: PPL 131-XII (Código da Estrada)

mobilidade sustentável

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